30/03 - Magda Battiston para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles - Foto: Agência Brasil
A desonoreração da folha de pagamento, também conhecida como substituição da Contribuição Previdenciária Patronal, é na verdade a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Desde 2011 a CPRB substitui o pagamento do INSS das empresas sobre os empregados. Desta forma o empregador não paga mais um percentual sobre a folha de pagamento e sim sobre o faturamento da empresa.

Este benefício para as empresas foi criado para aumentar o número de empregos e diminuir o valor dos produtos finais. No começo, em 2011, somente as indústrias podiam trabalhar com desoneração da folha, mas o benefício foi se estendendo, chegando ao comércio e serviços. 

No início o valor pago girava entre 1% e 2% sobre o faturamento bruto das empresas, ou seja, quanto maior o lucro, mais impostos o governo recebia, independente do número de empregados. Em 2015 este percentual subiu para até 4,5%, deixando de ser vantajoso para diversas empresas, com isso o governo permitiu que a escolha fosse opcional, ou seja, entrava para o regime de desoneração quem quisesse. Muitas empresas optarem pela volta da oneração na folha de pagamento, cujo valor a ser pago em impostos seria menor.

Em 2014 eram cerca de 84 mil empresas trabalhando com a desoneração da folha de pagamento. O benefício atende hoje a mais de 50 segmentos da economia e a mudança para 90 dias deve afetar consideravelmente a economia do país, isso é o que acredita o sócio fundador da Solutta Contábil, Erick Pomin: "Teremos um forte impacto, pois sabemos que o custo previdenciário é absurdo e quem é empregador sabe o quanto isso pesa na composição de custos. As empresas terão que readequar suas planilhas e custos, vão ter que aumentar seus preços e isso, com certeza, vai chegar ao consumidor final. Ou as empresas vão passar a dever para o INSS e este órgão vai continuar com problema de caixa, pois é um tributo que é praticamente impagável, por isso acredito que o Governo acertou quando fez a desoneração da folha, foi um movimento mostrando que o tributos podiam ser menores, e agora eles vão na linha contrária, aumentando, ou voltando para as cobranças que já eram praticadas, muitas vezes até empurrando o empregador para a informalidade".

O Ministro da Fazenda Henrique Meirelles ao anunciar a volta da oneração da folha de pagamento deixou de fora alguns segmentos, pois para a equipe econômica são setores intensivos de mão de obra e por isso devem ajudar na recuperação econômica do país. Desta forma os setores que continuam com o benefício da desoneração são: transporte rodoviário coletivo de passageiros (ônibus); transporte metroviário e ferroviário de passageiros (metrô e trem); construção civil e obras de infra-estrutura; e comunicação (rádio, TV, prestação de serviços de informação, edição e edição integrada à edição). Todos os demais perdem o benefício. A medida entrará em vigor 90 dias após a data de publicação no Diário Oficial da União. O fim da desoneração terá impacto de R$ 4,8 bilhões nas contas do governo, o qual deve cobrir um rombo de R$ 139 bilhões.

Para Valdir Pietrobon, diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - Fenacon, teremos um aumento do desemprego e mais sofrimento para as empresas, levando muitas delas a quebrar em função disso. Ele garante que "a Fenacon vai lutar para que isso não vingue". 

Para o setor de TI, do qual dependem muitas empresas, a reoneração terá um grande impacto. De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), no período de vigência da desoneração da folha de pagamento, entre 2010 e 2014, o setor contratou 76 mil profissionais altamente especializados, formalizando vínculos e atingindo um total de 874 mil trabalhadores. A remuneração no período cresceu à taxa superior a própria receita. A partir de 2015, até o final de 2016, o setor devolveu ao mercado 49 mil trabalhadores, cerca de 64% do que construíra em quatro anos.

Elinton Marçal, diretor de tecnologia e marketing da SCI Sistemas Contábeis explica a situação: "Ao longo do tempo temos tido oscilações que geram incertezas sobre a forma como administrar os negócios. Em 2010 tivemos a desoneração onde deixamos de pagar 20% de impostos sobre a folha de pagamento e passamos a pagar 2% sobre o faturamento, o que eu acho muito justo. Com isso nos planejamos e aumentamos muito o número de contratações, sem dúvida um reflexo extremamente positivo para a economia. No primeiro ano do segundo mandato da presidente Dilma houve um retrocesso com relação a isso, pois de 2% passamos a pagar 4.5% sobre o faturamento, agora o impacto será um desastre, pois as empresas que contratam serão penalizadas tendo que pagar 20% sobre a folha novamente. Acredito que o governo deva pensar em outras soluções, afinal não estamos mais no período Feudal, onde tudo era solucionado com aumento de impostos, gerando mais pobreza e desemprego. Que tal "cortar da própria carne"? O Governo tem problemas de gestão e nós é que devemos pagar por isso? Temos que reagir! Ou será que o governo espera que em 90 dias as empresas mudem suas estratégias e se adequem! Só se for com demissão em massa ou falência".

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) em conjunto com outras entidades do setor publicou seu posicionamento oficial: "A substituição da alíquota de 4,5% incidente sobre a receita bruta por uma tributação de 20% sobre a folha de pagamentos representa um choque de custo sobre as empresas que dificilmente será absorvido pelo mercado. Tal situação ganha contornos de dramaticidade à luz do fato de que o profissional de TIC tem remuneração 51% superior à média nacional." Assinam o posicionamento Sergio Paulo Gallindo, presidente da Brasscom; Francisco Camargo, presidente da ABES; Jeovani Salomão, presidente da Assespro; e Edgar Serrano, presidente da Fenainfo.

O advogado especialista em Direito Tributário e presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Nichele, chama atenção para reflexos em empresas exportadoras. Segundo Nichele, a chamada reoneração da folha impacta no custo tributário das exportações e aumenta despesas no mercado interno porque estabelece um custo fixo mensal. "Uma empresa exportadora, cuja contribuição previdenciária era calculada com base na receita bruta, vai começar a pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos. Ou seja, essa empresa será reonerada porque ela deixará de contribuir sobre faturamento e voltará a ser sobre a folha", avalia. A expectativa é de aumento de custos de até quatro vezes mais para empresas exportadoras.

Para ilustrar, ele usa como exemplo uma empresa que fatura R$ 1 milhão/mês, exporta 50% desse faturamento e tem um custo de R$100 mil de folha. "Neste caso, a base de cálculo não era R$1 milhão porque as exportações são desoneradas. A base seria o pagamento de 1% sobre R$ 500 mil, ou seja, R$ 5 mil. A partir de julho, essa mesma empresa passará a pagar R$20 mil de tributos".

Para o especialista, a mudança agora é o custo fixo que as empresas terão que antes era variável porque se tratava de uma contribuição sobre o faturamento. Ele explica que, na realidade, uma empresa que trabalha com um tributo com base em custo variável, que depende de quanto se vende, adequa o seu custo ao do faturamento. "Quando se tem um custo tributário com base em uma despesa fixa, que independe de quanto se fatura, se o faturamento cair isso terá reflexo no número de cargos de trabalho, que deverão ser reduzidos". Para empresas que trabalham apenas com o mercado interno, a estimativa é de dobrar os custos com tributos.

Na avaliação do especialista, ao invés de reonerar a folha, o governo deveria desonerar ainda mais para estimular a economia. 

Fonte: CIO From IDG, G1, Eliana Camejo Comunicação Empresarial - Instituto de Estudos Tributários.

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