29/03 - Sefaz SP / Portal Contábeis


Relato
1. A Consulente, comerciante atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, optante pelo regime do Simples Nacional, afirma que realiza aquisições interestaduais de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, nos termos do Protocolo ICMS 37/2009 e do artigo 313-A do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

2. Afirma ainda que, o pagamento do imposto relativo às operações subsequentes é realizada pelo seu fornecedor por meio de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE, com o código 10009-9 (ICMS - substituição tributária por operação) e o Estado de São Paulo (SP) como Unidade da Federação (UF) Favorecida, a ser preenchida e emitida através do portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com os dados do contribuinte responsável pela retenção e pelo recolhimento, ou seja, o fornecedor do outro Estado e não os dados da empresa paulista adquirente das mercadorias.

3. Entretanto, aponta que, no formulário da GNRE existente no portal da Secretaria da Fazenda de São Paulo existe um campo para o preenchimento da inscrição estadual e como o fornecedor/responsável pelo recolhimento do imposto não possui inscrição neste Estado, questiona qual a forma correta de preenchimento desta GNRE, ou seja, nos campos reservados à identificação da razão social, CNPJ, inscrição estadual, etc; devem ser preenchidos com os dados da empresa adquirente de São Paulo ou com os dados do fornecedor das mercadorias de outro Estado.


Use o APP do Contabilidade na TV e mantenha-se informado!
Baixe para iOS.
Baixe para Android.
Baixe em HTML5.

0 comentários:

Postar um comentário