20/03 - Pedro Canário / Conjur


Ao dizer ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal cometeu um erro histórico que poderá afetar todo o sistema tributário do Brasil. Pelo menos de acordo com o ministro Gilmar Mendes, voto vencido na discussão, encerrada no dia 15 de março. “Tudo leva a crer que as consequências deste julgamento serão desastrosas para o país.”

No dia 15, o Supremo definiu a tese de que o ICMS repassado por empresas a consumidores, embora entre no caixa das companhias, não pode ser considerado faturamento. É apenas o repasse do valor do tributo que será pago, depois, pela companhia. Não se pode considerar, portanto, que a empresa fatura aquele valor. Venceu a tese da relatora, ministra Cármen Lúcia, que foi acompanhada pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Gilmar ficou vencido ao lado dos ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Para eles, o ICMS repassado a consumidores deve, sim, integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins por significar “incremento patrimonial” no balanço das empresas. Por mais que o dinheiro não fique na conta das companhias, ele integra o caixa delas, ainda que momentaneamente, e faz parte dos preços que ela pratica no mercado.


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